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Resolução de Litígios

Resolução alternativa de litígios
Se, enquanto consumidor, considerar que os seus direitos foram violados, poderá enviar a sua reclamação para o endereço eletrónico constante neste sítio web, de forma a recorrer a uma resolução extrajudicial.

Neste sentido, se a transação houver sido concluída através deste sítio web, a Categoria D'Estrelas informa ao Utilizador (de acordo com o Regulamento EU nº 524/2013) que tem a faculdade de tentar resolver qualquer litígio de forma extrajudicial através do acesso à plataforma eletrónica de resolução de conflitos em linha, pelo endereço eletrónico: http://ec.europa.eu/consumers/odr/;